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Transporte Escolar em Pinhais

Permissionários licenciados, com telefones e WhatsApp. Verifique sempre documentação e vistorias antes de contratar.

Informações para Licenciamento

Lei municipal 715/2005 · CNAE 4924-8/00. Confirme sempre os requisitos e contatos oficiais.

Licença para Transporte Escolar Autônomo

Informações: (41) 99186-2578 (ligações e WhatsApp)

Documentos necessários:

  1. Consulta Comercial: https://pinhais.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-viabilidade-abertura-de-empresa
  2. RG, CPF e CNH “D” ou “E” com EAR + curso específico (CETE) — motorista (≥ 21 anos e 2 anos de habilitação)
  3. RG e CPF do monitor
  4. Certidões cível e criminal de Pinhais (motorista e monitor)
  5. Antecedentes criminais (motorista e monitor)
  6. Certificado do curso de transporte escolar (motorista e monitor)
  7. Comprovante de residência em Pinhais (requerente)
  8. Foto 3x4 atualizada (motorista e monitor)
  9. Atestado de capacidade física e mental (motorista e monitor)
  10. Histórico de pontuação DETRAN/PR (sem graves/gravíssimas nos últimos 12 meses)
  11. Certidão Negativa de Débitos de Pinhais
  12. CRLV em nome do requerente
  13. Apólice de seguro (terceiros, passageiros ou não)
  14. Aferição do tacógrafo
  15. Inspeção veicular (micro-ônibus/ônibus > 15 anos)
  16. Relação de escolas e alunos transportados

Após a liberação setorial, o veículo será vistoriado pelo DETRAN.

Licença para Transporte Escolar (Empresa/ME)
  1. Abertura do PRP: https://www.empresafacil.pr.gov.br/
  2. Contrato social + alterações
  3. Cartão CNPJ
  4. Certidões negativas (FGTS e Previdência)
  5. Demais documentos 1–16 acima para motoristas contratados

Obrigatório: motorista ≥ 21 anos e com ≥ 2 anos de habilitação.

Dados de Pinhais: Prefeitura Municipal de Pinhais. Última atualização: 03/02/2025.